LEIS RELATIVAS A CAPOEIRA

RECONHECIMENTOS OFICIAIS DA CAPOEIRA ENQUANTO ESPORTE:

A Capoeira foi reconhecida como prática desportiva pela primeira vez como "LUTA BRASILEIRA (CAPOEIRAGEM)," pela Lei Federal 3.199 de 14/04/41, onde foi criado o Departamento Nacional de Capoeira junto à Confederação Brasileira de Pugilismo.

Novamente, em abril de 1953, foi reconhecida como Desporto pela Deliberação 071 do Conselho Nacional de Desporto.

Outro reconhecimento ocorreria em 26/12/72 por uma sessão do CND, cuja ata foi lavrada em 16/01/73.

Em fevereiro de 1995, a Capoeira foi definitivamente reconhecida como DESPORTO DE ALTO RENDIMENTO e inserida no seleto rol das entidades que integram o Comitê Olímpico Brasileiro - COB.

Diversas outras Leis Federais sucederam a 3.199, sendo as mais recentes a Lei 6.251 de 08/10/75, a Lei 8.672 de 06/07/93 (Lei Zico) a qual foi substituída pela Lei Federal 9.615 de 24/03/98 (Lei Pelé) e seu Regulamento estabelecido pelo Decreto Federal 2.574 de 29/04/98, a cujos textos nos ateremos mais detalhadamente.

"A pratica desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto";

OBS.: - A única entidade nacional de administração do desporto é a CBC.

A.      Artigo 4°, Item IV e Pars. 1° e 2°:

"O sistema Brasileiro do Desporto compreende... O sistema nacional do desporto, os sistemas de desportos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva. ... O Sistema Brasileiro de Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade. ... A organização desportiva do país, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social".

2. Artigo 7° Item II:

"Os recursos do Indesp terão a seguinte destinação...para as competições brasileiras dos desportos de criação nacional"

3. Artigo 14:

"O Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de administração que lhe são filiadas os vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional de Desporto, ao qual se aplicará a prioridade no inciso II do Artigo 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos sigam integralmente a Constituição e as Leis vigentes no País" (desporto escolar e desporto de alto rendimento)".

4. Artigo 20 e parágrafo 2°:

"As entidades de prática desportiva participantes de competições do sistema Nacional, poderão organizar Ligas Regionais ou Nacionais. ... As entidades de prática desportiva que fundarem Ligas Regionais ou Nacionais comunicarão a criação destas às entidades nacionais de administração do desporto ".

OBS.: A Lei Pelé só prevê a existência de Ligas Regionais ou Nacionais. Não existe na Lei Federal a situação de uma Liga Estadual nem de outras Confederações.

F- Artigo 88:

"Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais e estaduais , por modalidade desportiva ou grupo de modalidade, objetivando o

recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades nacionais de administração do desporto".

OBS.: Foi fundada no dia 06/06/99 a ABAC.

Parágrafo 3° do Artigo 5 do Decreto 2.574:

"É admitido em cada Sistema de Desporto, a constituição de subsistemas para segmentos da sociedade, com finalidade e organização específicas, mantidas a unidade e a coerência do sistema em que se inserirem".

OBS.: Não importam quantas entidades houver. Todas deverão estar dentro do regulamento nacional da modalidade.

H- Lei 9.696 de 01/09/98 - Conselho Federal de Educação Física:

A partir do dia 01/09/98 a Capoeira passou a ser enquadrada na Lei 9.696 que regulamenta a Profissão de Professor de Educação Física. Esta lei determina que qualquer atividade pertinente às atividades físicas, esportivas ou gímnicas. " Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais ... os que forem possuidores de diplomas obtido em curso de Educação Física. ... Os que até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física".

Consequentemente, por esta Lei a pratica do ensino da Capoeira passa a ser regulamentada da mesma forma que as profissões de Advogado, Médico, Fisioterapeuta e Dentista entre outras, podendo os não enquadrados responder por exercício ilegal de profissão, o que está previsto pelos seguintes Artigos da Constituição Federal:.

- Artigo 5° Item XIII:

"é livre o exercício profissional de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer".

·         Artigo 8° Item I: "é livre a associação profissional ou sindical, observado o registro no órgão competente".

• Artigo 22 Item XVI: "compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões".
• Artigo 170 Parágrafo Único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei".

I.         Artigo 217 Item IV da Constituição Federal:

"É dever do Estado fomentar as práticas do desporto formal e não formal como direito de cada um, observado: ... a proteção e o incentivo aos desportos de criação nacional".

OBS.: Por proteção governamental, conforme dicionário Aurélio, temos: resguardar, amparar, livrar do mal, socorrer, ter a seu cuidado. Em outras palavras, fazer cumprir a Lei.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.197, DE 23 DE MAIO DE 2005.

         Autoriza o Poder Executivo a instituir a Prática de Capoeira nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a prática de aulas de capoeira, em caráter opcional, nas unidades escolares da rede pública estadual, como atividade curricular de integração sócio-cultural e desportiva.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Educação, poderá estabelecer convênios com a Confederação Brasileira de Capoeira, com a Federação Goiana, e demais Associações e Grupos de Capoeira legalmente constituídos.

Art. 2^o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 3^o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 1º-06-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.06.2005.